Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar a plataforma GuardianTrack, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize a plataforma.

2. Definição da Plataforma

A GuardianTrack é uma plataforma SaaS de gerenciamento e monitoramento autorizado de dispositivos Android. A plataforma opera exclusivamente com consentimento explícito de todos os envolvidos.

3. Uso Autorizado

A plataforma destina-se exclusivamente a:

Pais/responsáveis monitorando dispositivos de menores sob sua guarda
Empresas gerenciando dispositivos corporativos com política clara comunicada aos funcionários
Qualquer situação com consentimento explícito, documentado e revogável do usuário do dispositivo

4. Usos Proibidos

É estritamente proibido utilizar a GuardianTrack para:

Monitorar dispositivos sem o conhecimento e consentimento do usuário
Espionagem ou vigilância clandestina
Monitorar cônjuges, parceiros ou qualquer adulto sem consentimento
Qualquer atividade ilegal sob as leis brasileiras
Violação da privacidade de terceiros

5. Consentimento Obrigatório

Antes de qualquer monitoramento, o usuário do dispositivo deve:

Ser informado claramente sobre quais dados serão coletados
Aceitar explicitamente cada tipo de permissão
Ter o direito de revogar qualquer permissão a qualquer momento
Ter acesso aos dados coletados sobre ele

6. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

Garantir que o uso da plataforma esteja em conformidade com as leis aplicáveis
Obter consentimento adequado antes de monitorar qualquer dispositivo
Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
Todo o conteúdo e dados gerados através de sua conta

7. Cancelamento e Exclusão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel. Ao cancelar, você perde acesso ao painel mas seus dados permanecem por 30 dias para possível recuperação. Após 30 dias, todos os dados são permanentemente excluídos.

8. Limitação de Responsabilidade

A GuardianTrack não se responsabiliza pelo uso indevido da plataforma em violação a estes termos. O usuário assume total responsabilidade pelo uso ético e legal da plataforma.

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Usuários serão notificados por e-mail sobre mudanças significativas. O uso continuado após a notificação implica aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor.